Obrigado por escolher a Automab! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma “Automab” (“Plataforma” ou “Serviço”), uma plataforma de gerenciamento e automação residencial, disponibilizado e mantido por AUTOMAB TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.350.227/0001-98, com sede na Rua Ceará, nº 743, Bairro Umuarama, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38405-315.

Por meio da Plataforma, você (“Usuário”) pode ter acesso a um sistema de gerenciamento de equipamentos domésticos conectados à internet (“Equipamentos”), pelo qual você pode criar sua Conta e nela adicionar outros usuários habilitados a interagir com o Sistema, adicionar seus Equipamentos, e criar regras e rotinas de automação residencial (“Rotinas”) com tais Equipamentos, entre outras funcionalidades.

O acesso à Plataforma pode ser feito pelos aplicativos para Android e iOS (“Aplicativos”), disponíveis nas respectivas Lojas de Aplicativos (“Plataforma Web”). O uso de tais portais de conteúdo, ainda que apenas para obter os aplicativos da Plataforma, está sujeito às regras próprias dos seus respectivos fornecedores.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo no Aplicativo e por meio do link http://www.automab.com.br/html/termos-de-uso.html.

Abaixo, você encontrará, no começo de cada seção, uma caixa resumo que explica o conteúdo daquela. Isso serve para facilitar a localização de cláusulas específicas e a leitura deste documento. Esperamos que isso ajude você a entender esse Termo de Uso, mas as caixas de texto não substituem as cláusulas do Termo de Uso. Assim, pedimos que leia com atenção estes Termos antes de começar a usar a Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

• a) Serviço ou Plataforma: funcionalidade fornecida pela Automab, que consiste em um sistema de gerenciamento de equipamentos domésticos “inteligentes” (conectados à internet).
• b) Nós, Empresa, Automab: AUTOMAB TECNOLOGIA LTDA. ou outra empresa a quem venha a ser confiada, pela Automab, a administração da Plataforma.
• c) Usuário: pessoa que acessa a Plataforma (você).
• d) Equipamento: equipamentos, mobília, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e qualquer outro componente de hardware (incluindo eventuais interfaces de software) que possam ser integrados à Plataforma, conforme suporte definido pela Automab.
• e) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável.
• f) Dado anonimizado: dado relativo a pessoa que não possa ser identificada, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua identificação.
• g) Propriedade Intelectual: programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Empresa atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da Automab, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.

2. Aceite aos Termos

Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar sua Conta em nosso Serviço, preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste. Você não pode e não deve acessar o Serviço, usar a Plataforma Web ou usar os Aplicativos se não concordar com estes Termos de Uso, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma.

Revogação do consentimento. Você compreende, contudo, que o consentimento dado acima pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós ou pela opção de “Apagar Conta”, dentro da própria Plataforma, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

3. Condições para uso do serviço

Você deve ser civilmente capaz de celebrar contratos e ter pelo menos 18 anos de idade. Se você não cumprir esses requisitos, seu responsável legal deve criar sua conta para você, dando seu consentimento.

Condições gerais. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser civilmente capaz para celebrar contratos no território brasileiro e ter pelo menos 18 anos de idade.

Menores e incapazes. Caso você seja menor de idade ou não seja civilmente capaz, deve solicitar que seu tutor, curador ou responsável legal registre a conta em seu nome, dando o necessário consentimento por você.

Ausência de autorização do responsável legal. Caso a Empresa venha a tomar conhecimento de uma Conta mantida por Usuário menor de idade ou da utilização do Serviço em geral por um menor de idade ou por pessoa incapaz, sem as necessárias autorizações ou consentimento por parte do responsável legal, por descoberta fortuita ou denúncia, a Conta em questão será removida imediatamente ou suspensa, de acordo com o caso, juntamente aos dados pessoais correspondentes.

4. Objeto

Nosso Serviço consiste em uma plataforma interativa de automação residencial. Para tudo funcionar bem, você deve respeitar algumas regras de uso do Serviço.

O objeto do presente contrato é o fornecimento de sistema de gerenciamento de Equipamentos domésticos conectados à internet, pelo qual você pode criar sua Conta e nela adicionar outros usuários habilitados a interagir com o Sistema, adicionar seus Equipamentos, e criar regras e Rotinas de automação residencial com tais Equipamentos, entre outras funcionalidades.

Obrigações da Automab. A Automab compromete-se a: fornecer o Serviço do modo mais constante e adequado possível; notificar o usuário em caso de mudanças no Serviço ou nos Termos de Uso; oferecer ferramentas de controle dos dados pessoais fornecidos pelo usuário ao Serviço; executar e interpretar o presente contrato de boa-fé.

Obrigações dos Usuários. O Usuário, ao concordar com estes Termos de Uso, concorda em: utilizar o Serviço oferecido com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; criar e manter a salvo sua senha de acesso; manter suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; notificar a Automab sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da conta de usuário.

Condutas proibidas. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, de: utilizar o Serviço para finalidades ilícitas; submeter ao Serviço, falsamente, dados de terceiros; submeter ao Serviço dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; submeter ao Serviço qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do Serviço, seja o componente web, os Aplicativos ou o serviço conectado subjacente; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Automab ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a Lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

Obrigação de monitoramento de condutas/conteúdos. A Automab não monitora a utilização do Serviço por seus usuários e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificada a Automab por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

5. Privacidade, coleta e uso de dados

Nós nos preocupamos com a sua privacidade e com a segurança das suas informações. Criamos uma Política de Privacidade específica para te explicar como cuidamos dos seus dados pessoais.

Privacidade. Ao usar a plataforma Automab, você insere diversos dados, que podem ser Dados Pessoais ou outras informações. Nós estamos comprometidos em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade Automab.

Política de Privacidade Casa Inteligente. A Política de Privacidade Automab Casa Inteligente é parte integrante destes Termos de Uso, e pode ser acessada pelo Usuário a qualquer momento pelos Aplicativos ou no website http://www.automab.com.br/html/politica-de-privacidade.html. Essa Política detalha quais dados são coletados pela Plataforma, as finalidades para as quais os dados são utilizados, seus direitos como titular desses dados, medidas de segurança, contato direto para solicitações sobre dados pessoais, dentre outras informações importantes. Ao aceitar os presentes Termos você declara que teve acesso e tem conhecimento de todas as informações presentes na Política de Privacidade, fornecendo seu consentimento nas hipóteses e condições descritas naquele documento.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma é propriedade da Automab e nós permitimos que você a utilize. O seu conteúdo é exclusivamente seu, e você não pode violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros.

Conteúdo do usuário. Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Serviço, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Serviço é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A Automab não é responsável caso você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

Licenciamento. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido no Serviço, você concede à Automab, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo usuário, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e a Automab, com a finalidade específica de permitir a disponibilização de tal conteúdo na Plataforma, para prestação do Serviço e melhoria da Plataforma.

Violação de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido no Serviço e pela legalidade e legitimidade dos Equipamentos conectados à Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo e tais Equipamentos. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. A Automab não se responsabiliza pela violação, pelo usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Automab de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Automab terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

A Automab declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido ao Serviço.

Notificações sobre violações. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser encaminhadas para o e-mail autoamb@automab.com.br.

Propriedade intelectual da Automab. A Automab e seus parceiros são titulares exclusivos de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma Web e dos Aplicativos, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma Automab Casa Inteligente, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Serviço, a Automab concede, pela duração da manutenção da sua Conta no Serviço, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, conforme definido no item 1, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.

7. Exceções de garantias

ATENÇÃO! O Serviço é fornecido como se encontra, incluindo eventuais falhas e interrupções do serviço. Não garantimos quaisquer resultados pela utilização do Serviço, nem que ele se adeque às suas expectativas ou necessidades.

Serviço fornecido “tal como se encontra”. A Plataforma Automab Casa Inteligente como um todo é oferecida tal como se encontra, não garantindo a Empresa que o Serviço seja considerado apto ou adequado para qualquer finalidade específica que não a expressamente indicada neste Termo de Uso, utilizando-se o usuário do Serviço por sua conta e risco.

Serviços de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, você tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiro, tal como acesso à rede de internet, telefonia móvel, entre outros, sendo que a Automab não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.

Segurança e erros. A Plataforma Automab Casa Inteligente foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a Empresa sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção do Serviço e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. Não garantimos, entretanto, que a Plataforma seja perfeita ou não esteja sujeita a falhas de segurança e erros de operação. Você declara que tem ciência disso e que a Automab não pode ser responsabilizada por tais ocorrências, comprometendo-se a empresa, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.

Falhas de Equipamentos ou dispositivos móveis. A Automab não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma no caso de Equipamentos fornecidos por terceiros e dispositivos (móveis ou fixos) do Usuário utilizados para acessar a Plataforma, em relação a qualquer tipo de falha ou vulnerabilidade de segurança, relacionada aos componentes de software ou hardware, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais (alterações indevidas), sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root). A Automab, da mesma forma, não pode garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma no caso de Equipamentos fornecidos ou produzidos pela Automab, caso estes apresentem falhas ou vulnerabilidades, relacionadas aos componentes de software ou hardware, decorrentes de atividade intencional de terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou do próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, alteração ou customização dos componentes de software ou hardware).

Ação de agentes maliciosos. Você está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar o Serviço por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e você concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da Automab pelos danos daí decorrentes.

Finalidades específicas. Você também concorda e aceita que a Plataforma foi desenvolvida com a finalidade única de integrar os Equipamentos compatíveis e permitir ao Usuário a criação de Rotinas automatizadas, mas que tais funcionalidades, defeituosas ou não, não representam garantia de adequação da Plataforma para finalidades específicas, tais como segurança residencial, vigilância de empregados, vigilância de ambientes, supervisão de idoso, supervisão de crianças, automatização de produção de alimentos, automatização de acesso remoto a ambientes, administração remota de negócios, segurança contra incêndio, alagamento e outras catástrofes naturais, segurança contra furtos, roubos entre outros atos ilícitos, e qualquer outra função ou finalidade específica que exceda as funcionalidades expressamente descritas nestes Termos de Uso, não possuindo, nestes termos, a Automab, qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos ou causados pelo Usuário ou terceiro caso a Plataforma venha a ser utilizada para tais finalidades.

Disponibilidade e Continuidade do Serviço. A Automab não garante a disponibilidade contínua do Serviço, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspenso ou cancelado mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

8. Exceções de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que você ou terceiros possam sofrer em decorrência do uso do nosso Serviço.

Danos pelo uso do Serviço. A Automab, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do Serviço. Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos Equipamentos ou dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito. O Serviço é ofertado tal como se encontra e o uso feito do Serviço é de responsabilidade do próprio usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A Automab, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Serviço prestado.

Direito de regresso. Caso a Automab seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Automab de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Automab terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Vigilância sobre terceiros. Você se declara ciente e de acordo que a utilização da Plataforma por meios que permitam a você monitorar outras pessoas, por qualquer dos Equipamentos, sem limitação, mas especialmente pelo uso de câmeras de segurança conectadas, pode acarretar a coleta de dados e violações de privacidade desses terceiros. Você se declara e ciente, nesse caso, de que nessa coleta e tratamento de dados de terceiro, VOCÊ É O CONTROLADOR DESSES DADOS, sendo o responsável por obter o consentimento desses terceiros para a gravação de imagens, sons e coleta de qualquer outro dado pessoal, sendo VOCÊ igualmente responsável pelo cumprimento integral das normas legais aplicáveis, inclusive aquelas sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Você está ciente de que a utilização da Plataforma pode acarretar o monitoramento das atividades de seus familiares, filhos, cônjuges, parentes, amigos, e outros terceiros, além de colaboradores, funcionários, empregados e/ou contratados externos, que frequentem os ambientes controlados ou monitorados pelos Equipamentos conectados à Plataforma, assumindo exclusivamente toda e qualquer responsabilidade cível, criminal, trabalhista e tributária por todos e quaisquer impactos decorrentes deste controle e dessa coleta de dados, inclusive os débitos trabalhistas tais como o pagamento de horas extras dos funcionários, se for o caso, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade dos desses terceiros, respondendo exclusivamente por eventuais violações.

Acesso a logs. A Automab não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

9. Rescisão contratual

Se você violar esses Termos de Uso ou a Lei, nós podemos suspender ou cancelar sua Conta. Você também pode cancelar sua conta quando quiser. O Serviço como um todo pode ser descontinuado a critério da Automab.

Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até o encerramento do Serviço, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o usuário viole qualquer dos termos deste contrato, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a Automab fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do usuário infrator.

Rescisão a pedido do usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, esta será excluída no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por meio da própria plataforma do Serviço ou através do email automab@automab.com.br. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do usuário serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a Automab seja obrigada, por Lei, a armazenar determinados dados.

10. Modificações

Nosso serviço pode mudar de tempos em tempos. Por isso, podemos modificar unilateralmente estes Termos de Uso a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante destes Termos, você será notificado por meio das informações de contato disponibilizadas por você, que devem ser mantidas atualizadas no painel “Eu” do Serviço. Na notificação enviada, você terá acesso ao novo texto dos Termos de Uso, bem como um resumo das alterações efetuadas. Após tal notificação, ao continuar utilizando o Serviço, você concorda automaticamente com os novos Termos, pois a utilização do Serviço é condicionada a isso. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para automab@automab.com.br. A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível no endereço: http://www.automab.com.br/html/termos-de-uso.html.

11. Disposições gerais

Lei aplicável. Este contrato é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Eleição de foro. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Entre em contato

Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso, sobre nossas práticas, ou sobre nosso serviço, por favor entre em contato: automab@automab.com.br.

Última atualização: 20.04.2020